Estes Termos e Condições Gerais de Uso apresentam as “Condições Gerais” aplicáveis para o uso da plataforma online disponibilizada pela NEOQUANTUM BUSINESS DESIGN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.192.005/0001-12 (“PENSETROQUE”, “nós”, “nosso”, “nossos”, “nossa”, “nossas”), aos usuários interessados em usar a solução de troca de veículos por meio de “leads” qualificados (“Usuário”, “titular”, “você”, “seu”, “seus”, “sua”, “suas”).
A NEOQUANTUM, com sede na Rua José Estevão de Magalhães, 166, Vila Campestre, São Paulo, SP, é única e exclusiva proprietária dos domínios:
www.pensetroque.com.br - www.pensetroque.com - www.penseetroque.com.br
www.thinkandswap.com - www.swipeandswap.app - www.pensarycambiar.com
www.thinkswap.club .
1.3 O Usuário declara:
(a) ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos; e
(b) possuir capacidade jurídica;
(c) não possuir impedimentos para celebrar e cumprir estas Condições Gerais;
Para os fins aqui referidos, os termos abaixo terão os seguintes significados:
3) OBJETO
3.1 A PENSETROQUE é uma plataforma online que aproxima Usuários que tenham interesses recíprocos na troca de veículos automotores.
3.2 O Usuário reconhece que a utilização da PENSETROQUE não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação ou sociedade entre Usuários ou Parceiros, nem tampouco representa transação comercial ou venda de produtos. O Usuário reconhece, ainda, que a PENSETROQUE não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo de produtos ou serviços de concessionárias ou afins e não pode ser considerada fornecedora, prestadora, revendedora, adquirente, ou usuária dos produtos ou serviços prestados por estes Estabelecimentos, nem tampouco pode ser considerada agente, corretora ou garantidora, uma vez que atua somente como intermediadora na relação entre Usuários que tenham interesses na troca de veículos.
3.3 Para acesso à PENSETROQUE você deverá possuir dispositivo móvel conectado à Internet, provedor de conexão à Internet e aplicação móvel disponível para download gratuito na App Store e no Google play.
4) CADASTRAMENTO
4.1 O cadastro do Usuário na PENSETROQUE será realizado através do correto e integral preenchimento do formulário disponibilizado na Plataforma Digital.
4.2 Para o cadastro, será necessário que você forneça os dados especificados na nossa Política de Privacidade. Ao se inscrever, o Usuário concorda em (a) fornecer informação precisa, atual e completa a seu respeito, tal como lhe for solicitado pelo nosso formulário de cadastro; e em (b) corrigir e atualizar as suas informações para mantê-las precisas, atuais e completas. O Usuário responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas nos formulários enviados à PENSETROQUE.
4.3 A atualização e alteração dos dados cadastrais do Usuário poderá ser feita a qualquer tempo por meio de sua Conta PENSETROQUE.
4.4 O Usuário compreende e aceita que tais dados de identificação por ele fornecidos sejam tratados segundo as normas descritas na nossa Política de Privacidade, que se encontra acessível através do link “Política de Privacidade”.
4.5 O Usuário também está ciente e concorda que lhe seja solicitado, no processo de registro, a utilização de um e-mail de cadastro (login) e uma senha, pelos quais será responsável pela guarda e confidencialidade, concordando em não transferir ou ceder, seja a título gratuito ou oneroso.
4.6 Você deverá informar imediatamente à PENSETROQUE caso seu login e senha sejam extraviados. O Usuário É INTEIRAMENTE RESPONSÁVEL POR TODA E QUALQUER ATIVIDADE (INCLUINDO O USO DAS FUNCIONALIDADES) QUE SEJAM REALIZADAS POR MEIO DA SUA CONTA PESSOAL. Para obter mais informação sobre questões relativas à segurança dos dados, consulte nossa Política de Privacidade.
4.7 O Usuário terá uma única Conta PENSETROQUE. A PENSETROQUE reserva-se no direito de unificar as contas e/ou cancelar logins do Usuário, caso tenha sido atribuído a Usuário que já tenha uma outra conta. A PENSETROQUE não aceitará cadastramento que informe o mesmo endereço de e-mail ou o mesmo CPF de Usuário já cadastrado, ou que informe outros dados que indiquem que o Usuário já está cadastrado junto à PENSETROQUE.
4.8 O Usuário autoriza expressamente que o seu cadastramento junto à PENSETROQUE seja mantido, bem como autoriza que esta forneça as informações constantes do referido cadastro aos seus Parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou a autoridades públicas competentes as quais as solicitem legitimamente. Em nenhuma hipótese, contudo, a PENSETROQUE fornecerá a seus Parceiros ou a outras empresas informações referentes às transações feitas por seus Usuários ou seus dados bancários.
5) DO USO DAS FUNCIONALIDADES
5.1 A partir do cadastro, você poderá começar a utilizar nossas Funcionalidades.
5.2 Você é o único que possui responsabilidade por sua publicação. A palavra "publicação" é utilizada como referência a qualquer informação ou conteúdo publicado em nossa Plataforma ou, de outra forma, fornecido a nós. É fundamental a concordância que você toma em não infringir, pessoalmente ou por meio do seu conteúdo, os direitos de terceiros.
6) DIREITOS, DEVERES E LIMITES DE RESPONSABILIDADE DA PENSE TROQUE
6.1 Com a utilização de nossa Plataforma, o Usuário aceita as limitações de responsabilidade e isenção constantes neste Termo de Uso.
6.2 Em caso de infração ou não cumprimento das normas deste termo, poderemos suspender ou encerrar sua conta.
6.3 Nossa Plataforma sofre aperfeiçoamentos continuamente, significando que podemos alterar partes operacionais e funcionais, com o objetivo de melhorar o desempenho. Em decorrência disto, os serviços poderão ser interrompidos temporariamente com ou sem aviso prévio, sem qualquer responsabilidade perante aos usuários ou terceiros.
6.4 É possível que ocorra mudança destes Termos de Uso. Quando isso ocorrer, será enviada uma notificação, dentro do aplicativo, informando a versão mais recente. Ao continuar a usar a Plataforma, mesmo após todas as alterações, você estará concordando com os Termos de Uso até então vigentes.
6.5 Nossa Plataforma encontra-se acessível para qualquer pessoa que possua, no mínimo, 18 anos de idade. O Usuário deverá ter capacidade legal para efetuar a troca do veículo em questão.
6.6 Os Usuários obrigam-se a entrar em contato uns com os outros para finalizar ou negar a troca sempre que tenham recebido solicitações em suas ofertas.
6.7 Não é possível o controle das interações que ocorrem fora da plataforma PENSETROQUE, sendo assim, não possuímos responsabilidade de nenhuma natureza por encontros offline entre usuários da rede.
6.8 Em virtude de a PENSETROQUE possibilitar o encontro entre usuários, e por não participar das transações que se realizam entre eles, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente dos Usuários.
6.9 Os Usuários não poderão manipular as características dos veículos publicados, interferir nas transações entre outros Usuários, anunciar atividades proibidas pelas políticas da PENSETROQUE e/ou pela lei, agredir, caluniar, injuriar e/ou difamar outros Usuários. Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento da oferta, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como Usuário do PENSETROQUE, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos demais Usuários. A PENSETROQUE possui o direito de suspender, modificar ou finalizar sua conta ou acesso à Plataforma se, a nosso exclusivo critério, determinarmos que você violou estes Termos, inclusive quaisquer das políticas ou diretrizes que integram o presente, segundo o melhor interesse da PENSETROQUE ou para proteger a nossa marca ou Plataforma.
6.10 A PENSETROQUE não controla o conteúdo de outros membros. Quando tomarmos conhecimento sobre a existência de conteúdos inadequados em nossa Plataforma, investigaremos e tomaremos as medidas cabíveis, porém, não temos a obrigação de monitorar ou assumir responsabilidade pelo conteúdo gerado por outros membros.
6.11 A PENSETROQUE não se constitui como parte em nenhum acordo online ou offline que tenha se originado em sua Plataforma. A PENSETROQUE não conduz ou exige a verificação de antecedentes criminais dos membros, nem procura verificar a verossimilhança ou assertividade das declarações apresentadas pelos Usuários. A PENSETROQUE não apresenta declarações ou garantias relacionadas à conduta ou às publicações de qualquer Usuário ou das interações de outros Usuários com Você.
6.12 A PENSETROQUE atua exclusivamente como Operadora de dados de Usuários para fins de intermediação de negócios. Referidos dados são obtidos de forma voluntária e espontânea ou por acesso público.
6.13 Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a PENSETROQUE e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores. A PENSETROQUE resguarda-se de toda e qualquer responsabilidade por fatos resultantes da interação entre os usuários, dentro ou fora do mundo virtual, devendo cada Usuário zelar e responsabilizar-se por sua segurança e pela das pessoas que com ele interagem. Estes Termos de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a PENSETROQUE e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a PENSETROQUE não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade das publicações, sobre a sua veracidade ou exatidão, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
6.14 A PENSETROQUE não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários.
6.15 A PENSETROQUE não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
6.16 O Usuário indenizará a PENSETROQUE, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da PENSETROQUE, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. Você concorda em nos notificar prontamente sobre quaisquer reivindicações de terceiros, cooperar com todas as partes da PENSETROQUE na defesa das referidas reivindicações e pagar todas as taxas, custas e despesas associadas à defesa das reivindicações (inclusive, entre outras, honorários advocatícios). Você concorda em não resolver nenhuma reivindicação sem o nosso consentimento prévio e por escrito.
6.17 Este Termo de Uso aplica-se ao uso da Plataforma PENSETROQUE. Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da PENSETROQUE deverá aceitar integralmente os Termos de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
6.18 A PENSETROQUE não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e/ou atividades oferecidos, adquiridos, alienados ou trocados pelos usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
7) PRIVACIDADE
A PENSETROQUE busca informações de registro e outras informações sobre você pela Plataforma. Consulte a nossa Política de Privacidade para obter detalhes sobre como coletamos, utilizamos e divulgamos essas informações. Essas políticas não regem o uso das informações que você fornece a terceiros, como outros membros da Plataforma PENSETROQUE.
8) UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
8.1 Nossas políticas, diretrizes e leis aplicáveis
Quando você utiliza a nossa Plataforma, exigimos que você siga os Termos de Uso. Por conseguinte, você concorda e está sujeito a cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis, não violando ou infringindo os direitos de terceiros. Caso não ocorra o cumprimento, podemos suspender, modificar ou encerrar sua conta ou acesso à Plataforma.
9) DIREITOS, DEVERES E CONDUTA DOS USUÁRIOS
9.1 O Usuário, por estes Termos e Condições Gerais de Uso, declara estar ciente que a Plataforma Digital não poderá ser utilizada de nenhuma forma que não esteja expressamente prevista e autorizada nestas Condições Gerais e concorda que é o único responsável, inclusive perante a terceiros, por qualquer perda, dano ou prejuízo que a Plataforma Digital ou terceiro possa vir a sofrer em decorrência do seu descumprimento das Condições Gerais e se compromete a utilizar a Plataforma Digital somente para os fins permitidos por lei e não recorrer e evitar que terceiros apliquem técnicas de pirataria informática ("hacking") e/ou qualquer técnica de tecnologia reversa.
9.2 O Usuário concorda expressamente que é integralmente responsável pela utilização e/ou acesso à PENSETROQUE. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do Usuário controlar o preenchimento dos dados solicitados, inclusive da Senha Expressa, estando a PENSETROQUE isenta de qualquer atribuição de verificação de correspondência das informações preenchidas pelo Usuário na Plataforma Digital.
9.3 O Usuário é responsável por manter as informações da sua Conta PENSETROQUE atualizadas, bem como pelas declarações incorretas ou falsas que tenha prestado e que venham a causar prejuízos a si mesmos, terceiros ou à própria PENSETROQUE.
10) PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 A PENSETROQUE é a única titular de todos os direitos sobre (i) a criação, desenvolvimento e funcionalidades da Plataforma Digital e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual a ela relacionada; (ii) as marcas e/ou logotipos da Pense Troque e quaisquer outros direitos de propriedade industrial a ele relacionados; e (iii) todos os direitos autorais relacionados a todo e qualquer conteúdo disponibilizado pela Pense Troque; nos termos das leis 9.609/98, 9.279/96 e 9.610/98 e demais legislações aplicáveis respectivamente.
10.2 A PENSETROQUE respeita a propriedade intelectual de terceiros e espera que seus Usuários façam o mesmo. Podemos, em circunstâncias apropriadas e ao nosso critério, remover ou desativar o acesso a material que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros. Podemos também restringir ou encerrar o acesso à nossa Plataforma àqueles que entendermos tratar-se de infratores reincidentes. Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da PENSETROQUE é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A PENSETROQUE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
10.3 É vedado ao USUÁRIO: modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no "site" PENSETROQUE, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.
10.4 É vedado também aos USUÁRIOS:
11) CANCELAMENTO DA CONTA PENSETROQUE
11.1 O Usuário deverá efetuar o resgate dos valores de sua “troqueta” antes de efetuar o cancelamento da Conta PENSETROQUE por meio dos mecanismos disponíveis na Plataforma Digital. Em hipótese alguma fará a PENSETROQUE pagamento direto ao Usuário, em dinheiro, do valor equivalente aos créditos porventura remanescentes em sua conta.
11.2 Caso o cancelamento da Conta PENSETROQUE seja feito pela PENSETROQUE por culpa do Usuário, a PENSETROQUE poderá bloquear o acesso do Usuário à sua conta e ressarcir-se de todos os custos, despesas, encargos operacionais e eventuais indenizações mediante a dedução dos créditos de “troquetas” do Usuário que poderão ser arredondas para mais ou para menos. Caso haja excedente, a PENSETROQUE procederá com a liberação dos valores mediante transferência ou depósito bancário na conta indicada pelo Usuário. Caso haja insuficiência de créditos, o Usuário deverá efetuar imediatamente o pagamento da quantia faltante à PENSETROQUE.
11.3 O cancelamento da Conta PENSETROQUE, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da PENSETROQUE de reivindicar as quantias porventura devidas pelo Usuário, decorrentes da utilização das Funcionalidades, nem o de reivindicar indenização porventura devida pelo Usuário.
12) DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 A PENSETROQUE disponibilizará suporte geral, técnico e operacional à Plataforma Digital, que permita ao Usuário solucionar todas as demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão e/ou cancelamento da Conta PENSE TROQUE. O suporte será feito por meio de atendimento por e-mail, Facebook Messenger ou chat na Plataforma Digital, todos indicados na aba “Fale Conosco” da nossa Plataforma Digital.
12.2 O Usuário deverá direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação para o serviço de atendimento da PENSETROQUE.
12.3 O Usuário expressamente aceita que a PENSETROQUE e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes às comunicações específicas que dizem respeito à Plataforma Digital, bem como outras mensagens de e-mail, tais como novidades da PENSETROQUE. Caso o Usuário não deseje mais receber tais mensagens, poderá solicitar o encerramento por meio de qualquer um de nossos canais de atendimento.
12.4 A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
12.5 A adesão ao presente Termo não pode ser cedida ou transferida por você, exceto com o consentimento prévio por escrito da PENSETROQUE, mas pode ser cedido ou transferido por nós para qualquer afiliada ou subsidiária ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de todos ou substancialmente todos os ativos da PENSETROQUE ou transação semelhante.
12.6 Se uma das partes deixar de exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição deste Termo, isso não significará a renúncia do referido direito ou cláusula, tampouco renúncia ao direito de agir com respeito a violações subsequentes ou similares.
12.7 Estes Termos e Condições Gerais de Uso obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título.
12.8 Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso serão interpretados e regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
12.9 Este contrato foi escrito em português. Posteriormente será traduzido para outros idiomas (espanhol e inglês). Se houver qualquer incompatibilidade entre a versão em português e uma versão traduzida, a versão em português prevalecerá.
12.10 Qualquer reivindicação não sujeita à arbitragem deve ser impetrada no prazo de um ano, a contar da data em que a parte que invocou a reivindicação conheceu ou deveria conhecer o ato, omissão ou inadimplemento que deu origem à reivindicação, ou segundo o menor prazo permitido pela lei aplicável.
12.11 Toda e qualquer controvérsia oriunda do presente Termos de Uso e Condições Gerais serão solucionadas de acordo com a lei brasileira, sendo competente a câmara arbitral da cidade de São Paulo/SP a ser indicada pela PENSETROQUE, para resolução do conflito em questão, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. As reivindicações deverão ser apresentadas individualmente.
12.12 Caso Você tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso entre em contato conosco pelo site https://www.pensetroque.com.br/, pela aba “fale conosco”.